Decreto Regulamentar nº 25/2009 de 14 de Setembro
Declaração de Rectificação nº 67-A/2009 (altera artigos do Decreto-lei nº 159/2009)
Declaração de rectificação nº 67-B/2009 (altera artigos do Decreto-lei nº 158/2009)
Cordiais saudações,
Sónia Abreu
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«Valeu a pena? Tudo vale a pena, se a alma não é pequena.»
Livro Mensagem de Fernando Pessoa